A Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conhecida também como “Lei do Ponto”, veio para regularizar a utilização do REP (Registro de Ponto Eletrônico) e a do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), com o objetivo de uniformizar a maneira de registro da jornada de trabalho dos colaboradores, focado nas micro e pequenas empresas com 10 ou mais funcionários contratados dentro do regime CLT.